NOTA À IMPRENSA
Operação Protocolo Fantasma
Em conformidade com as orientações dos órgãos de controle, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), notadamente a partir de 2011, tem passado por um intenso processo de modernização de suas técnicas e métodos de prevenção e de repressão a irregularidades nos sistemas informatizados que administra e/ou opera.
O caso descoberto na denominada Operação Protocolo Fantasma, trabalho conjunto entre Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Receita Federal do Brasil e Departamento de Polícia Federal anunciado hoje, é um dos frutos do processo de modernização por que vem passando a PGFN neste período.
A PGFN adquiriu soluções tecnológicas de análise, treinou procuradores da Fazenda Nacional em meios de detecção e de investigação de fraudes, aperfeiçoou sua cultura interna e seus processos de trabalho, aprofundou a especialização do pessoal e estabeleceu prioridades e recursos para o que, internamente, denomina-se atividade antifraude da Fazenda Nacional.
Além disso, o passo definitivo para a consolidação desse trabalho de governança interna e de respeito incondicional ao patrimônio público foi dado a partir da inserção da PGFN no Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda (PMIMF).
Com efeito, por intermédio do PMIMF, pela primeira vez a PGFN habilitou junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) um projeto completo de prevenção e de combate a fraudes, fundamentado na modernização tecnológica, no desenvolvimento do capital humano e na sensibilização do público interno para os desafios típicos de um órgão de administração tributária.
NOTA À IMPRENSA
Regulamentado o parcelamento de débitos do PIS e da Cofins
A Lei nº 12.865, publicada em 10 de outubro de 2013, instituiu parcelamento de débitos do PIS e da Cofins das Instituições Financeiras, Companhias de Seguros e, também para demais empresas, referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo.
As regras, os prazos e as condições estão regulamentados pela Portaria Conjunta da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 8, publicada no Diário Oficial de hoje.
O que pode ser pago ou parcelado
Podem ser pagos ou parcelados os débitos do PIS e da Cofins junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 31 de dezembro de 2012.
Condições estabelecidas na norma
Os débitos podem ser:
• pagos à vista, com as reduções previstas na lei, ou
• parcelados em até 60 meses, com as reduções previstas na lei, mediante entrada de 20% da dívida consolidada e o saldo dividido em 59 prestações mensais.
Como condição para usufruir desses benefícios, será necessária prévia opção pelo domicílio tributário eletrônico (DTE) e desistência de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos abrangidos.
Prazo de adesão
A partir de hoje e até o dia 29 de novembro de 2013, o contribuinte poderá requerer o parcelamento nas Unidades de Atendimento da Secretaria da Receita Federal, utilizando os formulários aprovados.
Recolhimento das parcelas
O próprio contribuinte deverá calcular e recolher o valor a ser pago à vista ou, no caso de opção pelo parcelamento, o valor da primeira parcela equivalente a 20% da dívida consolidada e, a partir da segunda prestação, o saldo do débito dividido pelo número de prestações remanescentes.
O valor da prestação não pode ser inferior a R$ 500,00.
Acesse a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 08, do dia 22/10/2013, que disciplina referido parcelamento : pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp
NOTA À IMPRENSA
Regulamentado o parcelamento de débitos do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os lucros no exterior.
A Lei nº 12.865, publicada em 10 de outubro de 2013, instituiu parcelamento de débitos do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior.
As regras, os prazos e as condições estão regulamentados pela Portaria Conjunta da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 9, publicada no Diário Oficial de hoje.
O que pode ser pago ou parcelado
Podem ser pagos ou parcelados os débitos do IRPJ e da CSLL junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 31 de dezembro de 2012.
Condições estabelecidas na norma
Os débitos podem ser:
• pagos à vista, com as reduções previstas na lei, ou
• parcelados em até 120 meses, com as reduções previstas na lei, mediante entrada de 20% da dívida consolidada e o restante dividido em 119 prestações mensais.
As multas e juros incidentes sobre os débitos parcelados poderão ser amortizados com utilização de créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL.
Como condição para usufruir desses benefícios será necessária prévia opção pelo domicílio tributário eletrônico (DTE).
Prazo de adesão
A partir de hoje e até o dia 29 de novembro de 2013, o contribuinte poderá requerer o parcelamento nas Unidades de Atendimento da Receita Federal, utilizando os formulários aprovados.
Recolhimento das parcelas
O próprio contribuinte deverá calcular e recolher o valor a ser pago à vista ou, no caso de opção pelo parcelamento, o valor da primeira parcela equivalente a 20% da dívida consolidada e, a partir da segunda prestação, o saldo do débito dividido pelo número de prestações remanescentes.
O valor da prestação não pode ser inferior a R$ 300 mil.
Acesse a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 09, do dia 22/10/2013, que disciplina referido parcelamento : pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp
LISTA DE DEVEDORES DA PGFN
A PGFN divulga, no link <e-CAC PGFN> ou pelo telefone de atendimento 146, o valor dos débitos dos devedores, pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em Dívida Ativa da União. A lista contempla os débitos de natureza tributária, inclusive os previdenciários, e os não tributários.
