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Como proceder

Para consultar a Lista de Devedores basta saber o CPF/CNPJ ou o nome do devedor. O acesso é realizado somente por meio do e-CAC PGFN e independe de código de acesso e/ou senha.

Caso as inscrições em Dívida Ativa de responsabilidade do contribuinte estejam com a exigibilidade suspensa ou garantidas, e tal circunstância não conste dos sistemas de controle da Dívida Ativa, é possível requerer a “Averbação de Causa Suspensiva de Exigibilidade ou Garantia”.

Se houver fundamento para a alteração ou cancelamento de inscrições em Dívida Ativa que motivaram a inclusão do nome do contribuinte na “Lista de Devedores”, deve ser formalizado o Protocolo de “Revisão de Dívida Inscrita”. Observa-se que apenas o cancelamento autoriza a retirada do nome da referida lista.

Se houver fundamento para pedido de exclusão da condição de codevedor da dívida que motiva a inclusão do nome do contribuinte na “Lista de Devedores”, deve ser formalizado o Protocolo de "Alteração de codevedor".

Caso seja deferido o requerimento de “Revisão de Dívida” ou de “Averbação de Causa Suspensiva ou de Garantia” ou Alteração de codevedor, o nome do contribuinte será automaticamente excluído da “Lista de Devedores”, desde que não haja nenhuma outra inscrição em Dívida Ativa que justifique a manutenção do registro.

Caso o contribuinte não possua dívida inscrita em situação de ativa ou todas estejam com a causa suspensiva e/ou garantia averbada e, mesmo assim, estiver com o nome constando da lista de devedores, formalizar o Protocolo de exclusão da citada lista ou a correção de seus dados, na unidade de atendimento integrado PGFN/RFB (Receita Federal) do domicílio fiscal do requerente, em nome do qual os dados da Lista de Devedores estejam divergentes daqueles constantes nos sistemas da Dívida Ativa da União (previdenciária e não previdenciária). O protocolo deve ser formalizado por meio do formulário específico Requerimento de Exclusão do Nome ou de Correção de Dados da Lista de Devedores.

No caso de pedido de exclusão do nome da Lista de Devedores, quando o requerimento não for analisado no prazo previsto no art. 3º da Portaria PGFN nº 721, de 11 de outubro de 2012, ocorrerá a suspensão temporária do registro do nome do contribuinte na referida lista. Quando analisado o requerimento e a decisão for pelo indeferimento do pedido, o contribuinte será imediatamente reincluído na Lista de Devedores.

  


 

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