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Parcelamento especial que tinha como finalidade permitir a regularização fiscal das pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior, nos casos em que todas as instituições mantidas tivessem aderido ao Programa Universidade para Todos (Prouni),

Os débitos puderam ser parcelados em até 120 (cento e vinte) meses e não foi exigida apresentação de garantias ou arrolamento de bens, mantendo-se as garantias já existentes sobre débitos incluídos no parcelamento.

O prazo de adesão ao parcelamento instituído pela Lei n°11.096/2005 encerrou em 30 de abril de 2008.

Outras informações, clique aqui!

 


Lei n° 11.941/2009 - MP 449 - Parcelamento de Débitos de Aproveitamento Indevido de Incentivo Fiscal

Lei nº 11.941/2009 - reabertura  (Lei nº 12.973/2014)

Lei nº 12.996/2014 - reabertura (Lei  nº 13.043/2014)

PAEX - Parcelamento Excepcional

PAES - Parcelamento Especial

REFIS - Programa de Recuperação Fiscal

Timemania - Parcelamento para Entidades Desportivas e Beneficentes

MP 470/2009 - Parcelamento de Débitos de Aproveitamento Indevido de Incentivo Fiscal

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