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Lei n° 11.941/2009 - MP 449

A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 (conversão da MP nº 449/2008), nos arts. 1º a 13, trouxe a possibilidade de, até o dia 30 de novembro de 2009, pagar ou parcelar, em até 180 meses, débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com reduções sobre juros de mora, multas (de mora e de ofício), multas isoladas e encargo legal.

A Lei n°11.941, de 2009, foi regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009.

Outras informações, acesse o e-CAC da RFB ou clique aqui!

 


Lei nº 11.941/2009 - reabertura  (Lei nº 12.973/2014)

Lei nº 12.996/ 2014 - reabertura (Lei  nº 13.043/2014)

PAEX - Parcelamento Excepcional

PAES - Parcelamento Especial

REFIS - Programa de Recuperação Fiscal

Timemania - Parcelamento para Entidades Desportivas e Beneficentes

IES - Parcelamento para Instituições de Ensino Superior

MP 470/2009 - Parcelamento de Débitos de Aproveitamento Indevido de Incentivo Fiscal

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