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Documentos necessários

Os documentos abaixo relacionados deverão ser juntados ao Protocolo, mediante cópia autenticada ou cópia simples, não serão recebidos originais, conforme a hipótese exigir.

OBSERVAÇÃO: Caso o contribuinte apresente cópia simples, deverá também apresentar os documentos originais, que serão devolvidos após a conferência das cópias pelo servidor público, no momento do protocolo.

IMPORTANTE: o atendente somente poderá protocolizar o requerimento se o requerente tiver legitimidade para requerer o serviço ou possuir procuração da pessoa legitimada e apresentar toda a documentação necessária à análise do requerimento, conforme listado abaixo:

1. Requerimento preenchido, em formulário específico, e assinado pela pessoa legitimada.

2. Documentos comprobatórios da legitimidade da pessoa que poderá assinar o formulário do requerimento.

2.1 Pessoas jurídicas em geral:

A - Caso o requerente conste no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ como sócio, gerente ou administrador do contribuinte não necessita apresentar contrato social ou estatuto ou registro do estabelecimento ou ata de assembléia, conforme o tipo societário.
B - Caso o requerente não conste no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ como sócio, gerente ou administrador do contribuinte, será exigida a apresentação do contrato social ou estatuto ou registro do estabelecimento ou ata de assembléia, conforme o tipo societário, expedidos no máximo a um ano, comprovando que se trata da última alteração registrada referente à composição do quadro societário ou da representação da pessoa jurídica. 
 
OBSERVAÇÃO: Será aceito contrato social ou estatuto ou registro do estabelecimento ou ata de assembléia, conforme o tipo societário, expedidos a mais de um ano, quando este documento for acompanhado de extrato de alterações ou de certidão da Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, comprovando que não houve alteração registrada posteriormente referente à composição do quadro societário ou à representação da pessoa jurídica.
 
C - documento oficial de identificação do requerente.
 
2.2 Massa Falida:
 
A - termo de compromisso do síndico;
B - documento oficial de identificação do síndico ou administrador judicial.
 
2.3 Liquidação Extrajudicial:
 
A - termo de compromisso do liquidante;
B - documento oficial de identificação do liquidante;
Se representado por procurador, além da documentação acima:
A - procuração específica com poderes para representar o interessado perante a Fazenda Pública Nacional.
B - Documento oficial de identificação do procurador.
 
3. Documentos comprobatórios do direito à exclusão do nome ou correção de dados da Lista de Devedores:
 
3.1 Decisão judicial
 
A - Decisão judicial de interesse do devedor;
B -Termo assinado pelo advogado do interessado, acompanhado do instrumento de procuração, declarando a quais inscrições em Dívida Ativa a ação judicial está vinculada, conforme modelo de declaração. Alternativamente, poderá ser apresentada certidão narratória/explicativa judicial informando o número da inscrição em Dívida Ativa a que a ação judicial está vinculada.
C - Havendo recurso, deverá ser apresentada a decisão que o recebeu, especificando os efeitos em que foi recebido.
 

 

 

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