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Pagamento à vista da Lei 11.941/2009 (reabertura) Dívida Previdenciária e Lei nº 12.996/2014

Prazo para pagamento: 25/08/2014

O contribuinte deverá efetuar os cálculos do valor a ser recolhido, aplicando os descontos previstos na Lei 12.996/2014, com relação da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, nos termos do art. 3º e 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014 e comparecer à Unidade de Atendimento Integrado, com a memória de cálculo para a emissão da GPS. 

O sistema da Dívida Ativa da União de natureza previdenciária ainda não está devidamente preparado para a quitação automática dessa dívida pelo pagamento à vista com os benefícios da Lei 11.941/2009 e reaberturas, bem como da Lei 12.996/2014. O contribuinte deverá aguardar a baixa pelo sistema ou utilizar o serviço de  Revisão de Dívida Inscrita para requerer a baixa do saldo devedor, após o reconhecimento do pagamento pelo citado sistema (o reconhecimento do pagamento ocorre em até cinco dias úteis após o recolhimento na rede arrecadadora).

 

 
 
 
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